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Rescisão de Contrato de Imóvel na Planta
A rescisão de contrato referente à compra de imóvel na planta vem crescendo drasticamente o número de ações judiciais no País. Diante da atual situação econômica e financeira que o Brasil vem passando, junto com o aumento do desemprego, onerando a renda familiar e como consequência, a impossibilidade de arcar com as prestações mensais, anuais e semestrais do tão sonhado imóvel próprio...

Artigo publicado

A Luta dos Trabalhadores na Historia Republicana Brasileira
As lutas sociais em todas as civilizações humanas constituem o fator determinante para as mudanças ansiadas pela sociedade. É o homem atuante nas mais diversas áreas que move a sociedade em busca dessas transformações e com as relações de trabalho inseridas na ótica dos direitos humanos não é diferente. O estabelecimento ao longo dos séculos das mais diversas formas de trabalho e sua implantaç&ati...

Danos Causados em Veículos dentro do estacionamento
Você já leu a seguinte frase: não nos responsabilizamos por furto ou danos causados aos veículos aqui estacionados. Não é bem assim que funciona! De acordo com a Súmula nº 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Inclusive o Artigo 14 Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da...

Atestado de Atraso - Metrô de São Paulo
Você sabia que no caso de greve como hoje, dia 28/04/2017 o Metrô de São Paulo disponibiliza em sua página oficial uma “Declaração de Ocorrências”, que resume os problemas técnicos do dia em cada linha. Quem levou mais tempo do que o previsto devido a problems técnicos ou foi impedido pelo motivo de paralisação, pode imprimir o documento e usá-lo como uma espécie de “atestado...

Quem deve arcar com as Despesas Extraordinárias do Condomínio é o Locador
Imagine a seguinte situação: você alugou um apartamento, paga as despesas do aluguel e do condomínio, depois de um período, decidem fazer a construção de uma churrasqueira. O Valor do custo da obra seria rateado por todos os condôminos (moradores), inclusive por você LOCATÁRIO. Entretanto, essas despesas extraordinárias não pertencem a você LOCATÁRIO, mas sim para o proprietário do Imóv...

A mulher tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar Hora Extra
O artigo 384 da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher. De acordo com o dispositivo "em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho". Foi deferido à reclamante o pagamento, como hora extra, de 15 minutos diários pela não concessão do intervalo previsto no artig...

Foi demitido sem justa causa?
Foi demitido sem Justa causa? Saiba seus direitos. Saque do FGTS acumulado Multa de 40% sobre o valor do FGTS Aviso-prévio Seguro-desemprego Saldo de salário Aviso-prévio indenizado e proporcional Férias Vencidas + 1/3 Férias Proporcionais +1/3 13° salário proporcional

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